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Documentos legais

Termos & Privacidade

Última atualização: junho de 2025

Vigência a partir de 01/06/2025
Ao utilizar os serviços da PixCrypto, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de realizar qualquer transação.

1. Definições

PixCrypto é uma plataforma de conversão de valores em reais (BRL) via PIX para criptomoedas (USDT BEP20), operando em território brasileiro.

  • Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma.
  • Transação: processo de pagamento PIX e recebimento de USDT.
  • Carteira: endereço de criptomoeda informado pelo Usuário para recebimento.

2. Uso do serviço

  • O serviço é disponibilizado para maiores de 18 anos residentes no Brasil.
  • O Usuário é responsável por fornecer dados corretos e endereço de carteira válido.
  • Cada transação possui valor mínimo de R$ 1,00 e máximo de R$ 500,00.
  • A PixCrypto não exige criação de conta, mas coleta dados mínimos para cumprimento de obrigações regulatórias.

3. Taxas e conversão

  • A taxa de serviço é de 8% + R$ 0,99 por transação, exibida antes da confirmação.
  • A cotação do USDT é obtida em tempo real e pode variar entre o preenchimento do formulário e o envio.
  • Uma margem de 0,5% é aplicada sobre a cotação de mercado para cobrir variações de câmbio.
  • Uma taxa de rede de USD 0,20 é cobrada para cobrir o custo de envio on-chain.

4. Prazo de envio

  • O envio é realizado automaticamente em até 30 segundos após a confirmação do PIX na grande maioria dos casos.
  • Em casos excepcionais (congestionamento de rede, revisão manual), o prazo pode se estender para até 24 horas.
  • Após 24 horas, o Usuário pode acionar o suporte via Telegram: @pixcryptosuporte.

5. Responsabilidades do usuário

  • O Usuário é integralmente responsável pela conferência do endereço de carteira informado. Transações enviadas para endereços incorretos são irreversíveis.
  • É proibido utilizar o serviço para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou fraudes.
  • O Usuário deve garantir que os fundos utilizados são de origem lícita.

6. Limitação de responsabilidade

A PixCrypto não se responsabiliza por:

  • Perdas decorrentes de endereços de carteira incorretos informados pelo Usuário.
  • Variações de preço da criptomoeda após a confirmação da transação.
  • Atrasos causados por indisponibilidade do sistema bancário ou congestionamento da rede blockchain.
  • Atos de força maior ou ataques cibernéticos além do controle da plataforma.

7. Cancelamentos e reembolsos

  • Após a confirmação do pagamento PIX, não é possível cancelar a transação.
  • Caso o USDT não seja enviado em até 24 horas por falha da plataforma, o valor em BRL será reembolsado integral e automaticamente.
  • Reembolsos são processados via PIX em até 3 dias úteis.

8. Alterações nos termos

A PixCrypto pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 7 dias. O uso continuado do serviço após a publicação implica aceite das novas condições.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro.

Vigência a partir de 01/06/2025 · LGPD
A PixCrypto está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

1. Dados coletados

Para processar uma transação, coletamos:

  • Nome e sobrenome
  • Endereço de e-mail
  • CPF ou CNPJ
  • Número de WhatsApp
  • Endereço de carteira de criptomoeda (público, não sensível)
  • Valor da transação e dados de pagamento (gerados pela operadora PIX)

2. Finalidade do tratamento

  • Execução do serviço: processar o pagamento e enviar a criptomoeda.
  • Conformidade legal: cumprimento de obrigações previstas em regulamentação financeira e de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).
  • Suporte: atender solicitações e reclamações do Usuário.
  • Segurança: prevenção a fraudes e uso indevido da plataforma.

3. Base legal

O tratamento dos dados ocorre com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD:

  • Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Art. 7º, V — execução de contrato (prestação do serviço solicitado);
  • Art. 7º, IX — legítimo interesse para prevenção a fraudes.

4. Compartilhamento de dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

  • Processadores de pagamento PIX para liquidação financeira.
  • Autoridades competentes quando exigido por lei ou ordem judicial.
  • Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

5. Retenção de dados

  • Dados de transações são retidos por 5 anos, conforme exigência da regulamentação financeira brasileira.
  • Após esse período, os dados são excluídos ou anonimizados.

6. Seus direitos (LGPD)

Você tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
  • Acessar os dados que possuímos sobre você;
  • Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados;
  • Solicitar a eliminação de dados desnecessários (salvo obrigação legal);
  • Revogar consentimento quando aplicável.

Para exercer seus direitos, entre em contato: página de contato ou privacidade@pixcrypto.online.

7. Cookies e rastreamento

  • Utilizamos o Facebook Pixel para mensurar o desempenho de campanhas publicitárias.
  • Nenhum cookie de rastreamento é utilizado para fins de venda de dados a terceiros.
  • Você pode bloquear cookies via configurações do seu navegador.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, incluindo transmissão por HTTPS, acesso restrito a dados sensíveis e monitoramento contínuo de segurança.

9. Contato do encarregado (DPO)

Para questões relacionadas à privacidade de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados: